União Estável: Direitos e Deveres do Casal

Muitos casais vivem juntos sem casar formalmente. Isso é a união estável, reconhecida pela Constituição como entidade familiar. Entenda seus direitos e deveres.

O Que é União Estável?

É a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Não precisa morar junto nem ter tempo mínimo.

Requisitos da União Estável

1. Convivência pública - Não é uma relação escondida
2. Contínua - Sem interrupções prolongadas
3. Duradoura - Relação estável (não é namoro)
4. Objetivo de família - Intenção de vida conjunta

Direitos dos Companheiros

Partilha de Bens

Os bens adquiridos durante a união são comuns, salvo acordo em contrário. Funciona como comunhão parcial de bens.

Herança

O companheiro tem direito à herança, concorrendo com filhos ou pais do falecido.

Pensão Alimentícia

Em caso de separação, pode haver direito a alimentos, como no casamento.

Pensão por Morte

O companheiro pode receber pensão do INSS se o outro falecer.

Plano de Saúde

Direito a ser dependente no plano de saúde do companheiro.

Como Formalizar a União Estável?

Contrato de União Estável

Pode ser feito em cartório por escritura pública. O contrato pode definir:

• Data de início da união
• Regime de bens
• Outras condições acordadas

Vantagens de Formalizar

1. Facilita provas em caso de disputa
2. Define regime de bens claramente
3. Agiliza procedimentos bancários, de herança, etc.
4. Segurança jurídica para ambos

União Estável x Casamento

| Aspecto | União Estável | Casamento | |---------|---------------|-----------| | Formalização | Não obrigatória | Obrigatória | | Estado civil | Solteiro | Casado | | Regime de bens | Comunhão parcial (padrão) | Comunhão parcial (padrão) | | Herança | Sim | Sim | | Dissolução | Menos burocrática | Divórcio |

Dissolução da União Estável

Com Acordo

Pode ser feita em cartório se não houver filhos menores.

Sem Acordo

Precisa de ação judicial, como no divórcio.

O Que é Decidido

• Partilha dos bens
• Guarda dos filhos (se houver)
• Pensão alimentícia
• Uso do imóvel comum

Perguntas Frequentes

Quanto tempo precisa para ser união estável?

Não há prazo mínimo. O que importa é a intenção de vida conjunta.

Namoro de anos é união estável?

Não necessariamente. É preciso ter características de vida familiar (mesmo sem morar junto).

Posso ter união estável sendo casado?

Não. É preciso estar divorciado ou separado de fato.

A união estável converte em casamento?

Pode ser convertida em casamento a pedido do casal, de forma simplificada.

Conclusão

A união estável garante praticamente os mesmos direitos do casamento. Formalizar em cartório traz segurança jurídica e evita problemas futuros.

Agende uma consulta para orientação sobre seu caso.